Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao
Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
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Na lavratura do auto de infração de trânsito deverão constar, obrigatoriamente e em quaisquer circunstâncias, os elementos abaixo relacionados, EXCETO:
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Acerca da legislação de trânsito, julgue o próximo item.
A cassação do documento de habilitação é uma medida administrativa aplicada quando a autoridade de trânsito aplica penalidade de suspensão do direito de dirigir.
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