Questões Militares Sobre lei nº 8.617 de 1993 - mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileiros em legislação federal

Como se denomina o património brasileiro no mar, localizado na área marítima costeira compreendida pela Zona Económica Exclusiva - uma faixa de 200 milhas de extensão contadas a partir da linha de baixa-mar - e a Plataforma Continental?