Questões Militares de Farmácia - Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Q670785

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q670785 Farmácia

Após a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e autuação de farmácia hospitalar situada em um hospital sob responsabilidade de um médico, a direção do hospital entrou com pedido de suspensão do auto de infração alegando que o CRF não tem competência legal para fiscalizar o hospital. Em relação a esse caso, é correto afirmar que

o CRF tem o direito de fiscalizar farmácias hospitalares, assegurado pela Lei Federal 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

o hospital tem o direito de não aceitar o auto de infração, porém não pode impedir a visita do CRF, que deve encaminhar as irregularidades à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei Federal 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário de drogas e medicamentos.

o CRF não pode emitir multas para o hospital, porém pode enquadrar o farmacêutico no código de ética profissional, conforme previsto na resolução CFF 596/2014.

o CRF só tem direito a inspecionar hospitais com mais de cem leitos e, mesmo assim, não pode aplicar multas nem obrigar a farmácia hospitalar a ter inscrição no CRF.

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Q657715

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q657715 Farmácia

Com base nas informações contidas no Manual de Boas Práticas para Unidades Dispensadoras de Medicamentos Anti-retrovirais, produzido em 2008 pela Secretaria de Estado da Saúde, do Governo de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:

A terapia anti-retroviral combinada está indicada para mulheres grávidas que preencham os critérios para início de tratamento, visando controle de sua infecção e/ou redução da transmissão vertical do HIV e como profilaxia da transmissão vertical em portadoras do HIV.

Recém-nascidos de mulheres infectadas pelo HIV não devem receber solução oral de AZT, mesmo que suas mães não tenham recebido antiretrovirais durante a gestação e/ou parto. A quimioprofilaxia só deverá ser iniciada após os 30 dias de vida do recém-nascido.

A terapia anti-retroviral para Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (PVHA) não é uma emergência e não deve ser iniciada até que a importância da adesão ao tratamento seja entendida e aceita pelo paciente.

A terapia ARV em crianças deve ser individualizada e cuidadosamente planejada, em conjunto com os responsáveis pelo paciente (cuidadores) e, quando possível, também com a própria criança. Tal procedimento tem como objetivo maximizar a adesão aos esquemas terapêuticos indicados, fator fundamental para o sucesso do tratamento.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual e municipal, normas e resoluções dos crfs em farmácia

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