Questões Militares de Segurança e Saúde no Trabalho - Serviço Único de Saúde (SUS) - Lei 8080/90

Q652525

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Prova: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Médico do Trabalho |

Q652525 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando a estrutura institucional da Saúde do Trabalhador no Brasil é INCORRETO afirmar que:

a transferência para a Justiça do Trabalho da competência material para julgar as ações indenizatórias por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais está despertando para uma revisão de conceitos a respeito da proteção jurídica à saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho.

a caracterização da incapacidade do trabalhador acidentado para recebimento de benefícios previdenciários é de responsabilidade da perícia médica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

ao SUS – Sistema Único de Saúde compete a regulamentação e registro dos serviços especializados em medicina do trabalho.

as ações de vigilância dos ambientes de trabalho é um dos atributos do Ministério do Trabalho e Emprego.

as convenções da OIT- Organização Internacional do Trabalho, uma vez ratificadas pelo Brasil, incorporam-se à legislação interna deste país.

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