Questões de Concurso Militar CIAAR 2009 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

No Recurso Extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, não ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.