Questões EEAR 2009 para Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1)

Q566264

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566264 Direito Processual Penal Militar

O Sargento BRASIL, nomeado escrivão de um Inquérito Policial Militar em sua Unidade, e o Oficial encarregado do Inquérito necessitarão analisar os saques efetuados na conta bancária do indiciado a fim de efetuar as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos constantes dos autos do Processo. Com base no exposto, analise as assertivas abaixo e indique aquela considerada correta.

Será impossível a verificação dos saques efetuados face ao direito de privacidade, salvo mediante determinação de agentes do Sistema Financeiro Nacional.

Não será possível a análise da movimentação bancária do indiciado, devido à proteção constitucional aos sigilos bancário e fiscal.

A possibilidade, em tese, de quebra do sigilo bancário ofende a Constituição da República.

O sigilo bancário poderá ser quebrado mediante determinação judicial

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