Questões de Concurso Militar CIAAR 2014 para Engenharia de Agrimensura

A Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), regula o uso da terra para fins de uso, ocupação e fundiários, que surgiu no Brasil em resposta às lutas camponesas, durante o Regime Militar. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Esclarece as possibilidades de acordos que poderão ser celebrados entre entidades, para a solução de problemas de interesse rural.

( ) Estabelece o dever da União nas providências de melhoria de infraestrutura, como abertura de poços, saneamento básico e eletrificação rural no país.

( ) Disciplina os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais.

( ) Declara a execução de reforma agrária e promoção da política agrícola como finalidades do Estatuto.

( ) Define as obrigações do Poder Público sobre o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil.  

O art. da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe sobre as condições das terras desapropriadas para fins de Reforma Agrária. Afirma-se que essas terras (respeitados todos os critérios) só poderão ser distribuídas:


l. sob a forma de propriedade pública sem fins lucrativos;

ll. para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

lll. a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente autos suficientes para o sustento;

lV. para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo.

V. para fins de exploração de reservas naturais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.


Estão corretas as afirmativas