Questões de Concurso Militar CIAAR 2014 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Sobre a aplicação da pena no Código Penal Militar, marque a afirmativa correta.

O Código Penal Militar considera praticado o crime no momento

Estabelece o Código Penal Militar que encontra-se em estado de necessidade “quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.” Essa hipótese de estado de necessidade exclui a