De acordo com a Lei n° 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às
medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envolvendo
crianças e adolescentes?
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Verificada a prática de ato infracional, a Lei n° 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o
adolescente realizará tarefas
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