Questões de Concurso Militar CIAAR 2015 para Primeiro Tenente - Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, Art. 4º, estabelece os princípios democráticos que a regem e entre eles estão compreendidos.

I. supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

II. direcionamento e segmentação dos direitos sociais, a fim de restringir o destinatário da ação assistencial e definir e segmentar as políticas públicas e sua forma de acesso, de acordo com as peculiaridades e perfil local.

III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas apenas as afirmativas 

Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao

De acordo com a “Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras” (Sposati), a introdução de políticas sociais apoiadas em um determinado modelo específico consagra as formas populistas de relação e a benevolência enquanto forma de atendimento às necessidades de reprodução da sobrevivência das classes subalternizadas. Qual é a definição do modelo específico supracitado?

lamamoto (2000), em “O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação Profissional”, discorre que, para garantir uma sintonia dos serviço social com os tempos atuais, é necessário romper com uma visão endógena, focalista, uma visão “de dentro” do serviço social, prisioneira em seus muros internos. Considerando o contexto acima, os maiores desafios que o Assistente Social vive no presente, podem compreender alguns aspectos como:

I. desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade.

II. construir propostas de trabalho paliativas.

III. construir propostas de trabalho capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano.

IV. ser um profissional executivo e reacionário.

V. ser um profissional propositivo e não só executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Constituição Federal de 1988, capítulo II - dos direitos sociais, Art. 8º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Considerando os direitos e a legislação supracitada, a associação profissional ou sindical pode compreender algumas definições como:

I. a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, cabe ao sindicato.

II. a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. a filiação sindical é obrigatória e compulsória à todas as classes profissionais e trabalhadores urbanos e rurais.

V. a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa e vinculada à aceitação das partes envolvidas.

V. o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelos desafios que o Assistente Social vive no presente são apenas 

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envolvendo crianças e adolescentes?

Verificada a prática de ato infracional, a Lei n° 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o adolescente realizará tarefas

A Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade pode compreender alguns aspectos como:

I. opinião e expressão.

II. crença e culto religioso.

III. participação na vida familiar e comunitária.

IV. gratuidade integral e incondicional em quaisquer meios de transporte de propriedade pública ou privada de natureza comercial.

V. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelo direito à liberdade, de acordo com o Estatuto do Idoso são apenas

Associe as duas colunas relacionando o exercício profissional do assistente social com os direitos, deveres e vedações estabelecidos pela Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez.

(1) Direito

(2) Dever

(3) Vedação

( ) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

( ) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

( ) assinar ou publicar em seu nome trabalhos de terceiros, quando executados sob sua orientação.

( ) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social.

A sequência correta dessa associação é

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão e o Código de Ética do/a Assistente Social, descreve entre as vedações, direitos e deveres deste profissional, que é _________________depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional; que é __________________apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania; e que é ___________________ denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Informe se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo sobre os objetivos da gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma do sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a Lei n° 8.742/1993. A seguir, indique a opção com a sequência correta.

( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( ) Definir os níveis de gestão padronizados a nível nacional, independente das diversidades regionais e municipais.

( ) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

( ) Estabelecer a gestão desmembrada de serviços e benefícios.

( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Leia a disposição legal e escolha a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo.

O Art. 20 da Lei n° 8.742/1993 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à determinados indivíduos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Devido a essa especificação acima contida, os indivíduos tratados pela legislação são pessoas

Leia a disposição legal abaixo e indique a alternativa que completa corretamente o enunciado.

“Crise Contemporânea e as Metamorfoses no Mundo do Trabalho - In: Adeus ao trabalho?” (Antunes, 2003) discorre que, em 1950, houve um expressivo movimento grevista contra um processo de demissões em massa na Toyota (entre 1.600 a dois mil trabalhadores). A longa greve dos metalúrgicos foi derrotada pela Toyota. Em 1952/1953, desencadeou-se uma nova luta sindical em várias empresas, contra a racionalização do trabalho e por aumentos salariais, onde o sindicalismo foi novamente derrotado (Coriat, 1992b: 36 e Gounet, 1991a: 42). Após a repressão que se abateu sobre os principais líderes sindicais, as empresas aproveitaram a desestruturação do sindicalismo combativo e criaram o que se constituiu no traço distintivo do sindicalismo japonês da era toyotista. Sendo assim, o que constitui o traço distintivo do sindicalismo japonês da era toyotista?

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) - NOB-RH/SUAS 2006, a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação e uma das formas de sua realização acontece com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação aprovados por seus respectivos conselhos. Qual é a definição correspondente à forma de educação discorrida anteriormente?

“Gestão de Projetos Sociais” (ÁVILA, 2001.) é uma coletânea dos textos elaborados para dar suporte ao projeto e curso “Gestores Sociais” da Associação de Apoio ao Programa Comunidade Solidária (AAPCS). Ao tratar do tema “Avaliação de Projetos Sociais” (CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. In: ÁVILA, Célia M. Gestão de projetos sociais. 3.ed. rev. São Paulo, 2001. Coleção Gestores Sociais) concluiu-se que avaliar políticas e programas sociais tornou-se um desafio tanto para os centros de pesquisa quanto para os governos e que hoje a demanda dos pesquisadores por “rastrear” e inovar conceitos/metodologias avaliativas pauta-se pela rejeição crescente aos modelos tradicionais, que não conseguem apreender a totalidade dos fluxos e nexos inerentes à tomada de decisões, à implementação, à execução, aos resultados e aos impactos produzidos e que, em consequência, não oferecem informações substantivas para influir nos fatores institucionais e processuais geradores de ineficiências crônicas no desempenho das políticas e programas sociais. A avaliação hoje assume nova amplitude. Avaliam-se políticas, programas, serviços, produtos, inovações tecnológicas, estratégias, custos etc. Para tal abrangência, ganha relevância à disposição das próprias organizações em se autoavaliarem. Nesta seara, a avaliação institucional lhes propicia ganhos de eficiência/eficácia, enquanto lhes permite verificar

I. a relevância social de sua missão institucional.

II. sua organização e representação político-partidária.

III. sua competência organizacional e gerencial.

IV. sua capacidade de estabelecer parcerias na realização de ações sociais de maior alcance.

V. reconhecimento e “peso” na esfera pública.

As verificações anteriormente enumeradas que realmente estão compreendidas pela avaliação institucional descrita e que propicia ganhos de eficiência/eficácia são apenas

Associe as duas colunas relacionando os propósitos que informam os objetivos do planejamento com sua descrição, considerando que no título “Definição de Objetivos e Estabelecimentos de Metas” do livro “Planejamento Social”, da autora Myrian Veras Baptista, foi analisado que a definição de objetivos no planejamento pode ser informada por diversos propósitos: crescimento/produção, mudança ou legitimação. Assinala que esses propósitos se referem a âmbitos distintos de realidade e as categorias que os norteiam não são metodologicamente equivalentes, o que dá origem, em cada um deles, a um viés particular de abordagem, com complexidades diferentes. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez e outros.

(1) Propósito de crescimento

(2) Propósito de mudança

(3) Propósito de legitimação

( ) origina o planejamento estratégico e seu âmbito de realidade são as forças sociais em presença.

( ) origina o planejamento administrativo: dimensiona os recursos, quantifica os objetivos e relaciona uns com os outros, mediante procedimentos que se aproximam de uma forma de avaliação.

( ) origina o planejamento ideológico e seu âmbito de realidade são as forças sociais em relação à totalidade social.

( ) implica a interpretação social da questão e procura entender os processos sociais e a questão tratada como inserida nesse processo. Sua categoria-chave é o poder e suas decorrências.

A sequência correta dessa associação é

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Ao tratar o tema “Introdução à Temática da Gestão Social”, na adaptação do texto original de autoria de Maria do Carmo Brant de Carvalho, incluído no livro “Gestão de Projetos Sociais”, foi consolidado que até os anos 70, estávamos acostumados a olhar os países desenvolvidos como parâmetro na conquista de ____________________: um Estado Social forte, capaz de produzir pleno emprego e políticas sociais relativamente eficazes na produção de maior equidade e usufruto de direitos sociais extensivo a todos os cidadãos. A partir dos anos 80, assistimos a uma tendência ao desmonte do propósito essencial da política social: sua oferta ____________________e ____________________ . A crise dos últimos 20 anos é feita de um conjunto turbulento de vários ingredientes: os processos de globalização varrendo fronteiras; o triunfo planetário do capitalismo; a quase ausência de crescimento econômico nos países chamados “emergentes” ou “periféricos”; a supremacia da especulação financeira, que torna o dinheiro virtual em “____________________de políticas fiscais, cambiais e monetárias” dos países, segundo afirmou Peter Drucker.

Segundo o título “Definição de Objetivos e Estabelecimentos de Metas” do livro “Planejamento Social”, da autora Myrian Veras Baptista, no contexto das tomadas de decisão durante o processo do planejamento, no momento de definição dos objetivos, demarca-se o estado de coisas que se pretende atingir com a ação planejada. Os objetivos podem ser subdivididos em gerais, específicos e operacionais. Devido a essa subdivisão dos objetivos supracitados, os objetivos operacionais

Associe as duas colunas relacionando o esquema de definição entre a população-alvo e as ações correspondentes contidas no III Plano Nacional de Desenvolvimento (Faleiros - Saber Profissional e Poder Institucional), considerando o contexto abaixo.

Várias greves selvagens foram deflagradas em 1979 e 1980 na indústria e nos serviços, incluindo a dos metalúrgicos de São Paulo, a da construção civil em Belo Horizonte e dos professores em todos os níveis, resultando em uma conjuntura de recessão aguda face à crise, à mobilização popular e aos movimentos de reivindicação cada vez mais ativos. O PNCSU (Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos) muda de estratégia. Nesta seara, o III Plano Nacional de Desenvolvimento apresenta como traço principal desta política de “participação”, a solução dos problemas em escala local e a integração da população às iniciativas governamentais. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez e outros poderão não ser usados.

(1) Serviços

(2) Assistência e saúde

(3) Medidas voltadas para o mercado de trabalho.

(4) Esportes

( ) grupo de mãe e crianças.

( ) idoso.

( ) jovens.

( ) desempregados e pobres.

( ) população em geral.

A sequência correta dessa associação é

O período que vai de meados do século XIX até a terceira década do século XX foi marcado pelo predomínio do princípio do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre mercado. Alimentada pelas teses de David Ricardo e Adam Smith (2003), foi introduzida a tese de que cada indivíduo agindo em seu próprio interesse econômico, quando atuando junto a uma coletividade, maximizaria o bem-estar coletivo em que o funcionamento livre e ilimitado do mercado assegurando-o e regularia as relações econômicas e sociais, resumindo ao Estado o papel de fornecer a base legal para que o mercado possa maximizar os “benefícios aos homens”. Qual é a definição de Estado, atribuída pelas teses e princípios acima discorridos?