Questões de Concurso Militar CIAAR 2018 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme disposto no Art. 37º da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade, pode-se afirmar que

Associe as duas colunas, relacionando as denominações referentes às pessoas jurídicas, com seus respectivos conceitos.
DENOMINAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS
(1) Autarquia (2) Empresa Pública (3) Fundação Pública (4) Sociedade de Economia Mista
CONCEITOS
( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, com o objetivo de exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em algumas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, preste serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, com criação e extinção por lei específica, possui capacidade de autoadministração, encarregada do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. ( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

A sequência correta dessa associação é