Questões de Concurso Militar CIAAR 2018 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Em qual das alternativas abaixo está(ão) descrito(s) o(s) ato(s) que deve(m) ser averbado(s) em registro público, conforme disposto no Art. 10º do referido dispositivo?
Considerando o exposto, associe as duas colunas relacionando os termos com suas definições.
TERMOS
(1) Dívida pública consolidada ou fundada (2) Dívida pública mobiliária (3) Operação de crédito (4) Concessão de garantia (5) Refinanciamento da dívida mobiliária
DEFINIÇÕES
( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária. ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A sequencia correta dessa associação é
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ( ) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo. ( ) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado ( ) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.
Marque a alternativa com a sequência correta.