Questões de Concurso Militar CIAAR 2019 para Primeiro Tenente - Ciências Contábeis

Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.

I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.

II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o

Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da