Questões de Concurso Militar CIAAR 2021 para Primeiro Tenente - Administração
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1817382
Direito Administrativo
Texto associado
Leia, o texto a seguir.
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos
Diego Bezerra Pereira
Determinados cargos da Administração, em razão inclusive da evolução histórica de algumas profissões e de
realidades sociais, ficam obsoletos na forma em que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e
seus requisitos para ingresso.
Neste compasso, a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova demanda
apresentada: adequar seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais. Contudo, a autonomia
administrativa e legislativa da Administração Pública possui limites constitucionais, que devem ser obedecidos
rigorosamente.
A transformação de cargo não é uma prática vedada em si, pois configura qualquer alteração, transfiguração,
modificação; ocorre que a menção do verbo ‘transformar’ já está, em alguns lugares, carregado de uma
conotação errônea, induzindo à ilegalidade. A alteração de cargo quando modifica não somente a designação,
mas sua essência e seu requisito de ingresso faz surgir, de forma oblíqua e dissimulada, duas realidades
jurídicas: a extinção de um cargo e a criação e ingresso, automático, em outro. Fato este sim configurado
como inconstitucional.
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21245/os-limites-constitucionais-na-transformacao-de-cargos-publicos
De acordo com a Lei n° 8.112/90, ao se estabelecer um inquérito administrativo para um caso disciplinar,
podem-se efetuar as seguintes sentenças.
Avalie as afirmações a seguir.
I. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. III. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. IV. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Está correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações a seguir.
I. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. III. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. IV. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1817383
Direito Administrativo
Associe corretamente as informações sobre movimentação na carreira pública ao seu respectivo exemplo.
MOVIMENTAÇÕES NA CARREIRA PÚBLICA (1) Aproveitamento. (2) Vacância. (3) Redistribuição. (4) Reintegração. (5) Substituição.
EXEMPLOS ( ) Por não ter voltado ao exercício dentro do prazo máximo estipulado, determinado servidor teve sua disponibilidade cassada. ( ) Logo depois de prestar um novo concurso, determinado servidor foi obrigado, por lei, a solicitar exoneração do seu antigo cargo. ( ) Após uma reorganização departamental ocorrida, determinado servidor não pôde ser aproveitado e ficou à disposição do órgão central . ( ) Depois de ter sido inocentado de um processo administrativo, determinado servidor se viu obrigado ao retorno ao seu antigo cargo de origem. ( ) Diante do afastamento do chefe de seção, o chefe imediato tomou posse acumulando responsabilidades e vencimentos durante o período vigente.
A sequência correta é
MOVIMENTAÇÕES NA CARREIRA PÚBLICA (1) Aproveitamento. (2) Vacância. (3) Redistribuição. (4) Reintegração. (5) Substituição.
EXEMPLOS ( ) Por não ter voltado ao exercício dentro do prazo máximo estipulado, determinado servidor teve sua disponibilidade cassada. ( ) Logo depois de prestar um novo concurso, determinado servidor foi obrigado, por lei, a solicitar exoneração do seu antigo cargo. ( ) Após uma reorganização departamental ocorrida, determinado servidor não pôde ser aproveitado e ficou à disposição do órgão central . ( ) Depois de ter sido inocentado de um processo administrativo, determinado servidor se viu obrigado ao retorno ao seu antigo cargo de origem. ( ) Diante do afastamento do chefe de seção, o chefe imediato tomou posse acumulando responsabilidades e vencimentos durante o período vigente.
A sequência correta é
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1817384
Direito Administrativo
Nas sentenças abaixo, estão retratadas situações de trabalho de um servidor público de âmbito genérico e,
imediatamente após a ação, um tema que pode explicar a respectiva ação, de acordo com os Deveres do
Administrador Público.
Corretamente expressa essa relação proposta:
Corretamente expressa essa relação proposta:
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