Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis

Eventual proposição de modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, pelo Presidente da República, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), requer

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente líquida.
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes

A elaboração dos orçamentos públicos é baseada nos chamados princípios orçamentários, por meio dos quais são estabelecidas diretrizes norteadoras básicas. Sua adequada observação contribui para assegurar maior racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público.
Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade?