A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente
líquida.
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes