Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

A trajetória da Assistência Social como política pública de direito e dever do Estado é bastante recente na história brasileira. Tal política só foi reconhecida como política de Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988. Mas é somente em 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que esta política começa a se organizar e a se materializar, de fato. Esse ano a LOAS completará 30 anos de existência e de lá para cá muito já se avançou, e há ainda muito o que se avançar.
Analise as assertivas abaixo, sobre os níveis de proteção social ofertados pela Política de Assistência Social.

I. A Assistência Social divide-se em três níveis de proteção sendo eles, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Proteção Social de Alta Complexidade.
II. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação.
III. A Proteção Social Básica é ofertada obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
IV. A Proteção Social Especial se trata de um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Estão corretas apenas as assertivas

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, exceto:

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
(   ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (   ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. (   ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei. (   ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

Sobre a questão social, é incorreto afirmar que: 

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” 
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
Desse modo, a seguridade social se organiza com base nos seguintes objetivos, exceto: 

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão do assistente social e dá outras providências. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo.

I. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional é uma atribuição privativa do assistente social.
II. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados é uma competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
III. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil é uma atribuição privativa do assistente social.
IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos, no atendimento e na defesa de seus direitos, é uma competência do assistente social.

Estão corretas apenas as assertivas

Sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os projetos profissionais também são estruturas rígidas, pois inscrevem os valores de um corpo profissional construído por estes sujeitos coletivos que conformam o modo de ser e de se ver a atividade profissional.
( ) Seu debate se inicia na transição da década de 1970 à de 1980. Este período marca um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, vincado especialmente pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional.
( ) Mais exatamente, todo corpo profissional é um campo de tensões e de lutas. A afirmação e consolidação de um projeto profissional em seu próprio interior não suprime as divergências e contradições. Tal afirmação deve fazer-se mediante o debate, a discussão, a persuasão – enfim, pelo confronto de ideias e não por mecanismos coercitivos e excludentes.
( ) Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com seu entorno. 

O Estatuto de profissional liberal que o assistente social goza, e lhe é garantido por normativos legais e éticos, lhe garante certa autonomia, ou seja, uma autonomia relativa. Entretanto, há um tensionamento nessa autonomia, pela compra e venda da força de trabalho especializada que é vendida aos diferentes empregadores, como o Estado, empresas privadas, Organizações não Governamentais (ONG’s), entre outros. Sobre essa autonomia relativa no trabalho do assistente social, analise as assertivas abaixo.

I. O significado social do trabalho profissional do assistente social depende das relações que ele estabelece com os sujeitos sociais que o contratam, os quais personificam funções diferenciadas na sociedade.
II. As relações assalariadas estabelecidas entre o assistente social e o empregador não interferem decisivamente no exercício profissional, já que este tem autonomia estabelecida pelo seu código de ética profissional.
III. A possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício profissional do assistente social - moldando o seu conteúdo e o modo de operá-lo - decorre da relativa autonomia de que ele dispõe, resguardada pela legislação profissional e passível de reclamação judicial.

Estão corretas as assertivas