Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

A trajetória da Assistência Social como política pública de direito e dever do Estado é bastante recente na história brasileira. Tal política só foi reconhecida como política de Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988. Mas é somente em 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que esta política começa a se organizar e a se materializar, de fato. Esse ano a LOAS completará 30 anos de existência e de lá para cá muito já se avançou, e há ainda muito o que se avançar.
Analise as assertivas abaixo, sobre os níveis de proteção social ofertados pela Política de Assistência Social.

I. A Assistência Social divide-se em três níveis de proteção sendo eles, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Proteção Social de Alta Complexidade.
II. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação.
III. A Proteção Social Básica é ofertada obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
IV. A Proteção Social Especial se trata de um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Estão corretas apenas as assertivas

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, exceto:

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
(   ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (   ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. (   ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei. (   ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

Sobre a questão social, é incorreto afirmar que: