Questões CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Q2194670

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194670 Direito Penal Militar

Considerando o disposto no Código Penal Militar acerca dos crimes militares em tempo de guerra, marque a opção correta.

Os crimes militares previstos para o tempo de paz consideram-se crimes militares, em tempo de guerra.

Os crimes previstos na legislação penal e não previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado, não serão considerados crimes de guerra.

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, quando não previstos no Código Penal Militar, não são considerados crimes militares em tempo de guerra, mesmo quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, não serão considerados crimes militares quando em território estrangeiro, mesmo em local militarmente ocupado.

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Q2194671

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194671 Direito Penal Militar

Leia o texto a seguir, que reproduz o conceito de inimputabilidade penal constante do artigo 48 do Código Penal Militar.
“Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.” (BRASIL, 1969).
Sobre o tema, assinale a opção correta.

A imputabilidade não fica excluída, mas a pena pode ser atenuada se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.

O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é imputável.

A pena pode ser excluída, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

O menor de dezoito anos é imputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter lícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, caso em que a pena aplicável é excluída.

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