Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos
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I. Constatar que é compatível com a lei anterior. II. Publicada em data posterior à lei anterior. III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que