Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Administração
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Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar
contra bem ou interesse da corporação, será processado e
julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por
oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou,
na falta, por oficiais do mesmo posto.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
Considere que, no curso da instrução probatória de processo
para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado
incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto
à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada
a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do
acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do
crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito
do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de
imediato, independentemente da conclusão do processo,
sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da
medida de segurança correspondente.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e
hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia,
devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato,
advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser
interpretado em prejuízo de sua defesa.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
A classificação do crime contida na denúncia ou queixa,
consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar
violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser
alterada, quando do julgamento, com observância das
normas processuais pertinentes.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
A correspondência particular interceptada antes de ser aberta
pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação
da autoridade judiciária competente, será considerada como
prova documental e poderá embasar decreto condenatório.