Questões de Concurso Militar CBM-DF 2011 para 2º Tenente - Cirurgião Dentista
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As normas do Código de Ética Odontológica, restritas aos cirurgiões-dentistas, não abrangem outras categorias auxiliares reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia, tampouco pessoas jurídicas.
A perícia intimidatória, ação típica de regulação, representa atividade de intervenção nos atos de outro profissional, devendo as observações a ela referentes, sempre fundamentadas, estar contidas em relatório sigiloso e lacrado.
Exames cujo objetivo seja esclarecer fatos para autoridades judiciais (juiz ou delegado), a fim de que as informações auxiliem a tomada de decisão jurídica, devem ser feitos por um auditor devidamente nomeado, não podendo essa responsabilidade ser transferida a outro profissional.
Quando nomeado oficialmente para a função de perito ou auditor, o cirurgião-dentista deixa de estar sujeito às normas do Código de Ética Odontológica, passando a sujeitar-se às normas éticas específicas (criminais, civis ou administrativas) aplicáveis a todo e qualquer perito ou auditor nomeado.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar atua em todo o território nacional, fiscalizando, prioritariamente, a qualidade final dos serviços prestados pelos profissionais vinculados às operadoras de saúde.