Questões CIAAR 2012 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

a indicação da área de atuação do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Q297164

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297164 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

As autarquias são criadas por lei.

Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

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