Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito
Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs
que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
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O ato administrativo pode ser entendido como a declaração
do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos
jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder
Público.
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar
que por
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