Questões de Concurso Militar PM-BA 2017 para Aspirante da Polícia Militar

A suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função é uma pena privativa de liberdade, e o tempo da suspensão será computado como de serviço.

A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

É dita pena acessória a pena de inabilitação para o exercício da função pública.

As penas restritivas de direito são penas principais. É possível afirmar que as penas acessórias são penas complementares e ligadas à natureza do crime, ou seja,

são formas de repressão mediata, dependentes de outras.

Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes Militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.

Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelos Juízes Militares, em audiência privada, entre os dias dez e vinte do último mês do semestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo em casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça.