Questões PM-MG 2010 para Soldado - Auxiliar de Enfermagem

Q658519

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Enfermagem |

Q658519 Direito Penal

A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2010 para Soldado - Auxiliar de Enfermagem

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