Questões PM-MG 2015 para Soldado - Músico

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Q595211

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595211 Direitos Humanos

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.

No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.

Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

Q595212

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595212 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 9455, de 07/04/97, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA.

A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra o agente público.

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

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Q595213

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595213 Direitos Humanos

De acordo com a lei nº 9807, de 13/07/99, que estabelece normas para os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA.

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2015 para Soldado - Músico

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