Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Direito

Os prazos fixados pelo juiz são interrompidos em feriados.

Em nenhuma hipótese as partes não podem dispor dos prazos.

Todos os prazos processuais estão fixados em lei, inexistindo possibilidade de alteração dos mesmos.

Decorrido o prazo assinalado para a prática do ato, a extinção do direito de praticar o ato dependerá de declaração judicial.

As partes podem, de comum acordo, reduzi ou prorrogar os prazos dilatórios, desde que o requerimento seja formulado antes do vencimento do prazo e haja motivo legítimo.