Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Direito

A convenção e o acordo coletivos de trabalho são formas autocompositivas de solução dos conflitos trabalhistas, sendo produtos das negociações coletivas.

Acordo coletivo de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, sendo esta atribuição tão somente pertinente aos Sindicatos.

As convenções e os acordos coletivos dispensam prazo de vigência, sendo revogadas apenas por novos instrumentos.

O processo de dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser ajuizado independentemente de serem esgotadas as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo correspondente.