Questões de Concurso Militar EsFCEx 2013 para Oficial - Direito

as provas obtidas por meios ilícitos serão consideradas apenas instrumentais.

não é previsto em lei a possibilidade de audiência pública.

medidas acautelatórias sem a prévia manifestação do interessado poderão ser tomadas pela Administração em qualquer caso.

os órgãos consultivos que deverão ser ouvidos no processo administrativo deverão fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 15(quinze) dias.

a lei exige autuação do processo, utilização de forma simples e assegura, em regra, a gratuidade processual.