O conjunto de fundamentos e elementos constituintes da elaboração do Plano
Plurianual permitem a esse componente do planejamento governamental
elucidar:
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A norma brasileira contempla, dentre outros aspectos, a classificação
econômica das receitas públicas em categorias. Na elaboração do Orçamento
esta classificação permite:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas
públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a
critérios como:
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Em conformidade com a norma que rege a organização da administração
pública federal, pode-se definir como característica da Fundação Pública e da
Empresa Pública, respectivamente:
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