Questões EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Q847940

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Perseu é advogado público ocupante de cargo efetivo e está em dúvida sobre as prerrogativas processuais da pessoa jurídica de direito público que representa. Assinale a resposta correta sobre o texto acima:

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, sem exceção.

A intimação pessoal dos advogados públicos far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Os entes federativos, por meio de seus representantes processuais, nunca podem ser citados ou intimados por meio eletrônico.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, mesmo quando agir de forma lícita, desde que cause prejuízo ao Erário.

A Fazenda pública, com o advento do novo CPC, não goza mais de prerrogativas processuais.

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Q847942

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre as nulidades processuais no CPC:

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato se realizado de outro modo.

A nulidade dos atos pode ser alegada pelas partes a qualquer momento, não se aplicando o instituto da preclusão.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

O juiz, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deverá pronunciá-la, mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, nas hipóteses em que tal atuação é obrigatória como fiscal da lei, o juiz sempre invalidará todos os atos praticados nos autos.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

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