Questões de Concurso Militar EsFCEx 2018 para Oficial - Administração

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e municipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público. Também se incluem as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

A Lei de Responsabilidade Fiscal define Operação de Crédito como compromisso financeiro proveniente de diversos tipos de transações financeiras, inclusive:

Conceitualmente caracteriza-se como sendo o marco temporal compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano, no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos que determinam as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos/entidades do setor público.

Considerando que o Plano Plurianual é constituído das dimensões base estratégica e programas, é correto afirmar:

A ____________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF n° 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos: a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. Esse instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):