Para dar seguimento ao seu projeto de “Distensão”, o general presidente
Ernesto Geisel adotou a autoritária decisão de fechar o Congresso Nacional em
Io de abril de 1977, passando a baixar normas diversas, entre as quais as
emendas constitucionais n° 7 e n° 8. Das medidas presentes nas opções abaixo,
apenas uma encontra-se fora do contexto das aludidas medidas, que ficaram
conhecidas como “Pacote de Abril”. Assinale-a.