Toda ação de governo está estruturada em programas
com objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual
(PPA) e nas respectivas ações que possam atender ao
objetivo do programa. As ações, por sua vez, podem ser
classificadas como
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Conforme disposto no § 1°
do art. 43 da Lei n°
4.320/1964,
são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
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