Toda ação de governo está estruturada em programas
com objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual
(PPA) e nas respectivas ações que possam atender ao
objetivo do programa. As ações, por sua vez, podem ser
classificadas como
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Conforme disposto no § 1°
do art. 43 da Lei n°
4.320/1964,
são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
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Segundo o art. 58 da Lei no
4.320/1964, o empenho é
um ato proveniente de autoridade competente que cria
obrigação de pagamento e provoca, imediatamente, uma
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Com o ingresso de R$ 3.000,00 na receita orçamentária, a prefeitura da cidade Delta empenhou um valor
de R$ 1.850,00, liquidou e pagou, no mesmo período,
R$ 1.530,00. Do valor total inscrito em restos a pagar,
foram cancelados R$ 28,00.
Qual o valor liquidado e pago no ano seguinte, sabendo-se que 25% foram classificados como restos a pagar
não processados?
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