Questões de Concurso Militar PM-BA 2012 para Soldado da Polícia Militar

a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a reque­rimento do Ministério Púbíico.

a ofendida deverá ser notificada dos atos proces­suais relativos ao agressor, especialmente dos per­tinentes ao ingresso e saída da prisão.

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

a ofendida poderá entregar a intimação ou notifica­ção diretamente ao agressor.

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.