Questões PM-PB 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845287 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.

No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:

o orçamento fiscal é estabelecido pela LDO;

o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal;

a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na LOA;

a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO;

os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos no PPA.

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