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FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
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Q1871455

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Perseguição ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871455 Direito Penal

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Trata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.

Procede-se mediante ação penal privada.

Para sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

A figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica.

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Q1871456

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871456 Direito Penal

Assinale a afirmativa incorreta em relação aos crimes contra a dignidade sexual.

Alternativas

Os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável somente se procedem mediante ação penal pública incondicionada.

O crime de importunação sexual, previsto no Art. 215-A, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Criminais.

A Lei nº 13.772/2018 instituiu o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual previsto no Art. 216-B.

Conforme dispõe o Art. 226 do Código Penal, o crime de estupro tem a pena em dobro se o delito for praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes, ou se for praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Não há crime quando o agente divulga cena de estupro em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

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Q1871457

Direito Penal Classificação dos crimes , Outras classificações ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871457 Direito Penal

A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes.

Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participação.

O tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único.

Cuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminis.

O crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo.

Trata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios.

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Q1871458

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871458 Direito Penal

Durante operação policial, Alberto, ao incursionar por uma viela, se depara com Sérgio portando um guarda-chuva. Devido à tensão do momento, Alberto pensa que o objeto nas mãos de Sérgio é uma arma de fogo e, em razão disso, efetua disparo com sua arma, o que leva Sergio a óbito. Nesse caso, é correto afirmar que a hipótese é de erro de tipo

Alternativas

essencial, na modalidade erro provocado por terceiro.

acidental, na modalidade erro na execução.

acidental, na modalidade erro sobre a pessoa.

essencial, na modalidade erro de tipo permissivo ou delito putativo por erro de tipo.

essencial, na modalidade erro de tipo incriminador.

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Q1871459

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871459 Direito Penal

João, desejando subtrair objetos da casa de Joaquim, sabendo que ele estaria viajando, arromba a porta e ingressa no local, de lá subtraindo relógios importados, dinheiro e duas televisões.

Com relação à responsabilização penal de João é correto afirmar que

Alternativas

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso material.

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso formal.

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade expressa.

responderá apenas pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ficando o crime de violação de domicílio absorvido em razão do princípio da consunção.

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade tácita.

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Q1871460

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871460 Direito Penal

Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativas

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.

a agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.

não há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outras.

o mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes.

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Q1871465

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871465 Direito Penal

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

Alternativas

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

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Q1871466

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871466 Direito Penal

Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológico.

A Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja agente público para caracterização do delito de tortura.

O tipo penal de tortura exige como especial fim de agir que a conduta do agente seja motivada por qualquer forma de discriminação.

Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da pena.

As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Q1871468

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871468 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, assinale a opção que apresenta modalidade delitiva não incluída como hedionda.

Alternativas

Epidemia com resultado lesão corporal grave.

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.

Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Extorsão mediante sequestro.

Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável.

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Q1871469

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871469 Direito Penal

João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”.

Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que

Alternativas

o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta.

como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.

a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.

a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.

o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

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1: C

2: D

3: B

4: D

5: D

6: B

7: D

8: E

9: A

10: D

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