Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava
enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que
deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos
humanos para a realização de recadastramento, de modo que o
Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de
controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes.
À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que