João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de
crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia
estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua
reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de
infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito
da condenação
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Resposta:
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