Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar
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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que: