Questões de Concurso Militar PM-RO 2009 para Soldado da Polícia Militar

ADeclaração Universal de Direitos Humanos de 1948 preceitua, em seu Artigo 2°: “Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie (...)”. Dessa forma, pode-se dizer que não haverá discriminação baseada emdiferenças de:

I. raça;
II. sexo;
III. Cor.

Dos itens acimamencionados:

“Todo homem tem direito à vida , à liberdade e à segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948). Tendo em vista o direito à vida, é possível dizer que o Estado deve assegurar o direito de todo ser humano de:

Suponha uma situação em que um policial militar tenha presenciado o homem X esfaquear e depois matar o homem Y, sem, contudo, nada poder fazer porque estava assistindo tudo de uma janela de vidro blindado. No dia seguinte, com a chegada de reforços, foi possível adentrar a câmara blindada, prender o homem X e retirar o cadáver do homem Y de lá. O PM que assistiu a tudo deu voz de prisão ao homem X, conduzindo-o à delegacia. Ciente dos fatos que testemunhou, o PM solicita aos Delegado de Polícia que condene o infrator a cinco anos de prisão, uma vez que os fatos foram todos presenciados por ele, uma autoridade policial, e por isso não há necessidade de se provarmais nada. Assim, o homem X assina um termo de sentença final condenando-o a cinco anos de prisão e emseguida é conduzido a sua cela.

A situação descrita revela uma série de violações de direitos básicos do acusado, previstos não só na Constituição Federal como também no Pacto de São José da Costa Rica. Dentre esses direitos, é possível destacar, EXCETO:

Polêmica suscitada com a ratificação pelo Brasil, em 1992, do Pacto de São José da Costa Rica foi a possibilidade ou não de prisão civil do depositário infiel. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto o Pacto regulam a matéria e ambas têm a mesma hierarquia normativa, isto é, ambas são normas constitucionais. Nesse sentido, o conflito de normas existe porque aConstituição Federal: