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Q339805

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339805 Direito Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da JustiçaMilitar

considera-se praticado o crime nomomento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicamas penas cominadas para o tempo de paz.

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Q339806

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339806 Direito Penal Militar

Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.

Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física oumaterial.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Apena pode ser atenuada ou substituída por outramenos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

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Q339807

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339807 Direito Penal Militar

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

Alternativas

detenção

impedimento.

reforma

reclusão.

multa.

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Q339808

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339808 Direito Penal Militar

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

Alternativas

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

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Q339809

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339809 Direito Penal Militar

Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código PenalMilitar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Assumir omilitar, semordemou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar

A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.

Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.

.A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma

É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.

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