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Q339810

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339810 Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado o desaforamento no processo penal militar

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

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Q339811

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339811 Direito Processual Penal Militar

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo PenalMilitar, é correto afirmar que:

Alternativas

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

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Q339812

Direito Processual Penal Militar Recursos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339812 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso emsentido estrito da decisão que:

Alternativas

reconhecer a inexistência de crimemilitar, em tese.

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

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Q339813

Direito Processual Penal Militar Atos Probatórios ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339813 Direito Processual Penal Militar

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possamservir-lhe de prova.

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penalmilitar.

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

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Q339814

Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339814 Direito Processual Penal Militar

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

Alternativas

chefe do Estado-Maior das ForçasArmadas, emrelação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

comandantes de unidades ou navios.

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1: D

2: C

3: E

4: C

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