Questões de Concurso Militar CBM-MG 2016 para Soldado - Técnico em Informática - Rede de Computadores
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Analise os seguintes enunciados relacionados aos Direitos Fundamentais.
I. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III. Intervalo para repouso de, no mínimo, sessenta minutos em jornada de trabalho noturno igual ou superior a seis horas.
IV. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos sábados ou domingos.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988: