Questões de Concurso Militar CBM-MG 2021 para Soldado do Corpo de Bombeiros

Considere as seguintes afirmativas sobre a criança e o adolescente:

I. Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade e, adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Para a adoção de criança ou adolescente, o adotante, entre outros requisitos, deve ser maior de 18 anos de idade.

III. É proibido o trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Segundo o que dispõe a lei que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em razão de sua natureza e de sua posição de proeminência no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais apresentam características próprias. Uma dessas características relaciona-se a importantes discussões sobre temas como a eutanásia, o aborto, o suicídio ou a recusa de receber transfusão de sangue.

Tal característica se define como:

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, encontra-se enfermo e não tem domínio de suas faculdades mentais para decidir sobre o tratamento de saúde a que deve ser submetido. O idoso não tem curador nem familiares conhecidos.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento deverá ser feita

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.

Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado