Questões de Concurso Militar PM-DF 2017 para Oficial da Polícia Militar - Administração

Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.