A nomeação para cargo público depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos. Assim, segundo a Lei n° 8.112/1990, é requisito
básico para a investidura em cargo público o (a)
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Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar
que são proibições aos servidores públicos
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