Questões de Concurso Militar CBM-PB 2018 para Oficial

O processo penal militar reger-se-à pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo, de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.